Volume de cheques pré-datados
 aumentou 9%

A utilização de cheque pré-datado cresceu 9% em agosto deste ano na comparação com igual período de 2007, aponta levantamento realizado pela TeleCheque. Segundo a empresa de concessão de crédito para o varejo, 80,47% dos cheques emitidos no mês passados foram pré-datados, informou a Folha Online.

Segundo o levantamento, o setor de vestuário lidera o recebimento de cheques pré-datados com 89,35% dos pagamentos. O setor de calçados aparece logo depois com 88%, seguido por móveis e decoração (86,51%) e supermercados (85,04%).

Em comunicado, a TeleCheque explica que "os consumidores encontram nos talões de cheques uma boa alternativa na hora de parcelar suas compras devido a flexibilidade de prazos e parcelamentos".

"O país está vivendo um bom momento em relação ao uso de cheques. Tanto consumidores, quanto lojistas encontraram no cheque maior versatilidade e segurança", afirma o vice-presidente da TeleCheque, José Antônio Praxedes Neto.

De acordo com o ranking da Telecheque referente ao mês de agosto, o Estado de Pernambuco liderou o uso de cheques pré-datados com 90,69% dos pagamentos nesse sistema, representando uma alta de 5,6% em relação ao mesmo período do ano passado. Em segundo lugar, aparece o Maranhão (90,26%), seguido do Pará (87,79%) e o Rio Grande do Norte (87,23%). Na outra ponta da tabela aparece Alagoas, com 72,31% dos cheques com data futura, seguido por Paraná (73,59%), São Paulo (75,15%) e Paraíba (75,28%).

 O Telecheque alerta que o recebimento do cheque exige alguns cuidados: solicite o RG para conferir assinatura e foto; sempre que necessário, solicite o cartão do banco para conferir a assinatura; verifique se há rasuras; confira o preenchimento do cheque, observando o valor escrito por extenso e o numérico; não aceite cheques previamente assinados ou preenchidos; não aceite cheques com valor maior que o da compra; não troque cheques de terceiros por dinheiro e não aceite cheques de terceiros; não aceite cheques provisórios (cheque expresso não é considerado provisório); desconfie de cheques amarelados; e fique atento ao comportamento do emitente.

Comando dos bancários 
tem reunião hoje

Como em todo o Brasil, os bancários de Bragança estavam empenhados ontem em paralisarão de suas atividades. A decisão foi tomada pela assembléia realizada na última segunda-feira, que seguiu a orientação do Comando Nacional dos Bancários de rejeição à proposta de 7,5% de reajuste apresentada pela Fenaban e aprovação de paralisação de 24h.

O Comando Nacional dos Bancários se reunirá no hoje, dia 1º, às 14h, na sede da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), para avaliação das mobilizações do dia 30 e decidir sobre o prosseguimento do movimento.

"Os bancários estão mostrando para a Fenaban que estão unidos nessa campanha e que não vão aceitar migalhas. Os bancos têm apresentado resultados extraordinários e a proposta que levaram para a mesa de negociação não condiz com essa realidade", avaliou Sérgio Preto, presidente do Sindicato dos Bancários de Bragança e Região.

A proposta de reajuste de 7,5% apresentada pela Fenaban na semana passada inclui 0,35% de aumento real (a inflação do período foi de 7,15%). Mas o Comando Nacional dos Bancários rejeitou a proposta no ato da apresentação, por considerá-la muito abaixo da reivindicação da categoria, de 5% de aumento real.

Nas negociações da semana passada com a Fenaban, os representantes dos bancários reiteraram a necessidade de uma ampliação do aumento real, da valorização dos pisos salariais, da melhoria do vale-alimentação e de aumento e simplificação da PLR. Disseram que a proposta é inferior ao acordo do ano passado e insistiram para que os negociadores dos banqueiros apresentassem uma nova proposta para que pudesse ser submetida às assembléias da categoria. Mas não houve avanço.

"Os bancos já haviam rejeitado quase todas as nossas reivindicações sobre saúde e condições de trabalho, emprego, igualdade de oportunidades e segurança. Eles estão apostando no confronto. Está claro que para fazer os banqueiros avançarem nas negociações só com greve. E é isso que temos de preparar", acrescentou Sérgio.

Código define agora tamanho 
de letra de contrato

Para facilitar a compreensão do consumidor houve alteração no inciso terceiro, do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para que os contratos de adesão passem a ter letras com tamanho mínimo 12, além de termos claros e com caracteres legíveis. É o que determina a Lei n.º 11.785, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2008.  A Pro Teste, associação de defesa dos consumidores, fez esclarecimento sobre o assunto.

Segundo a entidade, o artigo do CDC que recebeu acréscimo trata dos contratos de adesão, aqueles cujas cláusulas tenham sido aprovadas por autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

O inciso terceiro que foi complementado agora já definia que tais contratos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor. No inciso quarto do mesmo artigo 54 já há determinação para que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor sejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

FGTS em consórcio – Outro assunto abordado pela Pro Teste é a nova regra aprovada no Senado que vigorará em 2009 e prevê uso da carta de crédito para quitar dívida. O inadimplente poderá ser ressarcido quando for sorteado.

A medida aguarda sanção do presidente. O projeto de lei aprovado pelo Senado muda as regras dos consórcios de veículos, imóveis e outros bens. Sancionada a lei, a partir do ano que vem, os consorciados poderão usar a carta de crédito obtida para quitar financiamentos da mesma área. O projeto aprovado pelo Senado estabelece um prazo de 120 dias, após a publicação da lei, para entrada em vigor das mudanças para o mercado se adequar.

Quem financiou um carro e quiser quitar a dívida com a carta de crédito do consórcio poderá fazê-lo. Para isso, precisará ser sorteado ou dar lance para obtenção da carta. Isso é um bom negócio para o consumidor, que muitas vezes faz um financiamento e está pagando juros porque não conseguiu planejar seu orçamento. Na prestação do consórcio, ele não paga juros.

Com as mudanças, o consórcio de imóveis ganhou possibilidades adicionais de uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelo mutuário. Hoje, já é possível dar lances com recursos do saldo da conta vinculada do fundo ou complementar o valor do imóvel pretendido. Por exemplo, quem obtém uma carta de R$ 70 mil pode usar R$ 30 mil do FGTS para comprar um imóvel avaliado em R$ 100 mil.

A partir do ano que vem, segundo o projeto aprovado, o consumidor também poderá usar o saldo do fundo para quitar o consórcio ou mesmo pagar prestações da casa própria. Só pode ser usado o dinheiro para aquisição do primeiro imóvel. O FGTS só pode ser usado para imóveis avaliados em até R$ 350 mil e o trabalhador precisa ter pelo menos três anos de contribuição ao fundo.

A lei aprovada pelos senadores também trata dos casos em que o consorciado é excluído do grupo por inadimplência (três meses de atraso). Atualmente, essas pessoas podem apenas reaver o dinheiro aplicado no investimento quando o grupo é concluído. Com as mudanças, esse prazo será antecipado se o consumidor for sorteado antes do encerramento do grupo.

Dessa forma, quando o excluído for sorteado receberá de volta o dinheiro investido. A regra beneficiará apenas os consumidores que tenham pago pelo menos cinco prestações do consórcio. O projeto abre o mercado de consórcios para serviços como consórcio para fins médicos ou odontológicos. Atualmente o consórcio está restrito a bens duráveis e imóveis.

Compras governamentais 
devem ter caráter social

Defesa do meio ambiente, combate ao trabalho escravo e infantil, geração de emprego e renda. Mais do que o fornecimento de bens e serviços para órgãos públicos, as compras governamentais podem se tornar um instrumento de mudança social e de desenvolvimento econômico sustentável para o Brasil.

Esse foi o enfoque da palestra “Desafios na Legislação de Contratações Públicas num Cenário de Mudanças”, apresentada pelo diretor do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), Roberto Baungartner; por Rafael Setúbal Arantes, gestor da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento; e pelo jurista Jorge Jacoby. Os três falaram na manhã da última sexta-feira (26) no Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais (Fomenta) em Brasília. O assunto foi tema da Agência Sebrae de Notícias, em matéria de Marcelo Araújo.

Roberto Baungartner afirmou em sua palestra que as compras governamentais podem exercer diversas funções socioambientais, do incentivo à autonomia tecnológica do País, passando pela proteção dos portadores de deficiências, aos cuidados com o meio ambiente. "Quando se faz uma compra governamental, não se deve pensar apenas na aquisição de uma mercadoria. Temos que refletir sobre o trabalho envolvido", disse o diretor do IBDC.

Segundo Roberto, as compras governamentais têm condições de exercer um papel social transformador, por exemplo, quando o órgão que vai adquirir algo rejeita produtos anti-ecológicos, se compra artigos que utilizam uma embalagem reciclável ou se considera que o vendedor de madeira possui um plano de manejo florestal.

Roberto Baungartner citou vários projetos de lei em análise no Congresso Nacional que tratam da questão social das compras governamentais como o Projeto de Lei 2022, que proíbe a presença em licitações de empresas que utilizam trabalho escravo.

Jorge Jacoby enfocou a legislação das licitações e fez uma defesa do potencial socioeconômico das compras governamentais. O jurista falou da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, da Lei das Licitações e Contratos e dos avanços do Estado de Minas Gerais nas compras públicas. Ele questionou as críticas de que o disposto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa fere o principio da isonomia. "É preciso pensar em um cenário mais amplo de defesa das políticas públicas de governo e previstas na lei", observou o jurista.

Jacoby apontou a importância da presença de pessoal bem preparado para atuar na área de licitações públicas, em que há novos desafios, e a jurisprudência muda com enorme freqüência. Alessandro Setúbal destacou a necessidade de mudanças para modernizar a legislação que trata de licitações. O representante do governo federal enfatizou que em um Estado de caráter social como o Brasil as compras públicas precisam estar atentas às necessidades do País.

Setúbal lembrou que quando a Lei 8666 surgiu, havia um paradigma para que o Estado exercesse um controle rigoroso dos processos licitatórios. Em seguida, citou a Lei 1520, que veio para flexibilizar e dar mais eficiência às licitações, e a Lei 123, que incluiu novos valores nas compras públicas.

O palestrante afirmou que uma licitação ideal deve agregar os elementos das três leis, com rigor, eficiência e o atendimento a uma função social. Para ele, o uso da Tecnologia da Informação nas licitações constitui um fator para aumentar a eficiência do processo.

"O Estado não pode adquirir bens e serviços ignorando a finalidade dessas compras, de que elas têm que interessar à sociedade e que são importantes para o desenvolvimento econômico e sustentável do País. Não é possível comprar, por exemplo, de quem polui", disse Alessandro Setúbal.

Além da licença de 6 meses para mães,
pais podem ter direito a 30 dias

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4.028/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que cria a possibilidade de o pai tirar licença de 30 dias, quando a mãe não conseguir prorrogação da licença-maternidade, informou o site InfoMoney, em matéria de Karin Sato. A idéia é complementar a Lei 11.770, sancionada no último dia 9 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segunda a qual a empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã se compromete a prorrogar a licença-maternidade por 60 dias, em troca da dedução dos salários da beneficiada do Imposto de Renda, no caso das organizações tributadas com base no lucro real - enquadradas no Simples e no Lucro Presumido ficaram fora.

Segundo o projeto de Rita Camata, ao trabalhar em uma empresa que aderiu ao Programa Empresa Cidadã, o pai pode requerer o benefício, se a mãe da criança trabalhar em uma empresa que não aderiu, e que, portanto, não concede o benefício.  Além de instituir a licença-paternidade opcional, o projeto recria a possibilidade de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional participarem do Programa Empresa Cidadã, já que esse dispositivo foi vetado pelo presidente Lula.

A licença de 30 dias para o pai começa a contar após o término do período normal de licença-maternidade, que dura quatro meses. O projeto não altera a atual licença-paternidade, de cinco dias, que está prevista na Constituição. Rita lembrou que Lula vetou a concessão da dedução do Imposto de Renda a empresas optantes do Simples Nacional, porque este regime de tributação engloba vários tributos, inclusive estaduais e municipais, mediante a aplicação de uma única alíquota por faixa de receita bruta. Isso, segundo o presidente, torna sua participação nesse programa “inexeqüível do ponto de vista operacional”.

Para solucionar o problema, a deputada propõe que o incentivo fiscal das empresas optantes do Simples se refira exclusivamente aos tributos federais, ou seja, Imposto de Renda e Cofins. Ela explica que as empresas enquadradas no regime simplificado representam 90% do total. “Ou seja, uma quantidade enorme de trabalhadoras foi excluída da possibilidade de prorrogação da licença-maternidade, e são justamente aquelas com rendimentos mais baixos”, afirma.