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Publicado em 06 d Maio d 2013

Comércio Eletrônico: Novas Regras

por Luís Fernando Bassi

Afora outras disposições legais sobre o tema, foi publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2013, justamente o Dia Nacional do Consumidor, o Decreto Federal n.º 7962/13, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito a aspectos relevantes da contratação no comércio eletrônico. Os principais temas abordados foram o direito de arrependimento do consumidor e o procedimento para compras coletivas.
O Decreto traz inovações relevantes para o contexto negocial das vendas “on-line” no país. Inicialmente é importante esclarecer que a contratação eletrônica não é apenas aquela processada pela internet, mas também por qualquer outra forma que se utilize de meios eletrônicos, como por exemplo: telefone, terminais de autoatendimento ou até mesmo aquisições realizadas pela televisão, como compra de filmes.
Dentre outras obrigações impostas ao fornecedor, o novo Decreto obriga que os “sites” disponibilizem, em local de destaque e de fácil visualização, sua razão social, CNPJ, endereços eletrônico e físico, bem como todas as informações essenciais sobre os produtos ou serviços oferecidos, incluindo eventuais encargos e restrições aplicáveis à oferta.
Passa a ser obrigatória, também, a apresentação de um sumário do contrato antes da conclusão da contratação, destacando as cláusulas que trazem limitações de direitos e permitindo fácil acesso à versão integral dele. Além disso, o fornecedor deve manter clara e imediata comunicação com o consumidor, informando o recebimento de solicitação de compras, bem como qualquer outra forma de contato realizada, tendo sido estabelecido um prazo máximo de 5 dias para que as solicitações sejam respondidas.
Além disso, pela primeira vez foram criadas regras específicas para ofertas em “sites” de compras coletivas. De acordo com o Decreto, os sites deverão informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e a identificação do fornecedor responsável pelo “site”, bem como a do fornecedor do produto ou serviço ofertado.
Por fim, o Decreto reforça o direito contido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e determina que o fornecedor informe, de forma clara e ostensiva, os meios para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
O meio para expressar o arrependimento deverá ser o mesmo meio que o consumidor utilizou para contratar (ou seja, “on-line”, sem a necessidade de ligar para um “call center”, por exemplo), devendo o fornecedor providenciar o estorno de quaisquer valores pagos ao cliente de imediato ou impedir o lançamento desses valores em seu cartão de crédito.
Em linhas gerais, o Decreto pretendeu aumentar a confiança dos que contratam em ambiente eletrônico, dotando de maior segurança as negociações sem o contato direto com o vendedor, em relação às quais ainda existe certa resistência por parte da população.
O Decreto, publicado no Diário Oficial do dia 15 de março de 2013, entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, ou seja, no dia 14 de maio de 2013. Em caso de descumprimento, o fornecedor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a aplicação de multa, recolhimento dos produtos ou suspensão dos serviços, contrapropaganda, dentre outras penalidades.


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