Publicado em 18 d Abril d 2018

Câmara aprovou projeto sobre agências bancárias

O projeto de lei é autoria do vereador Tiãozinho da Farmácia

Vereador Tiãozinho da Farmácia

A Câmara aprovou, na sessão de 17 de abril, o projeto de lei nº 01/18, de autoria do vereador Sebastião Batista Machado (Tiãozinho da Farmácia), obriga as agências bancárias de Atibaia a afixarem cartazes ou placas alusivas ao cumprimento das leis municipais 3.411/2004 e 3.835/2009, que buscam proteger os clientes.

A lei 3.411/2004 tratou da obrigatoriedade de sanitários públicos; e a lei 3.835/2009 estabeleceu a instalação de assentos e bebedouros para o público nas agências bancárias. Pela lei de Tiãozinho, devem ficar em locais visíveis aos consumidores que aguardam atendimento, placas ou cartazes com os seguintes dizeres: “Esta Agência Bancária conta com Sanitários, Assentos e Bebedouros Públicos, para uso de seus Clientes, em cumprimento às Leis Municipais 3.411, de 06 de julho de 2004 e 3.835, de 28 de dezembro de 2009”.

O cartaz ou placa deverá ter as dimensões mínimas de 40 cm de altura por 40 cm de largura com texto legível. As agências bancárias terão o prazo de 90 dias, após a publicação da lei, para se adaptarem à regra. O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, no prazo de 30 dias, a contar também de sua publicação.
Segundo o vereador Tiãozinho, a aprovação do seu projeto contribuirá para o cumprimento efetivo da legislação em Atibaia. “Agradeço o apoio dos demais vereadores a essa proposta de inegável interesse público”.

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