Publicado em 04 d Maio d 2018

Câmara será obrigada a cortar assessores comissionados

Em meio às cobranças, os presidentes de câmaras municipais avaliam que falta uma legislação federal sobre o limite de funcionários de livre provimento.

Câmara de Atibaia

A Câmara Municipal de Atibaia ainda não decidiu como cumprirá determinação do Ministério Público para preencher 30% dos cargos comissionados com servidores concursados. A medida pode envolver o corte de assessores dos vereadores, na busca do equilíbrio entre o número de ocupantes dos cargos de confiança e de funcionários efetivos, o que causou bastante preocupação nesta semana entre os agentes políticos do Legislativo. A decisão se arrasta há várias presidências e a situação jurídica se agravou desde o ano passado.
A pressão do MP e decisões da Justiça justificam essa preocupação. O exemplo mais comentado ultimamente é o do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), que determinou, em caráter liminar, a suspensão de 1.068 cargos em comissão da Câmara de Vereadores de São Paulo. Na Capital, o Ministério Público ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade a respeito de leis editadas entre 2003 e 2017, que permitiram as contratações dos cargos comissionados sem concurso público.
LEIS INCONSTITUCIONAIS
O procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, considerou as leis inconstitucionais e entrou com a ação. A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Sérgio Rui, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que ressaltou que a criação de cargos comissionados, sem exigência de concurso público, contraria a Constituição Estadual.
Por meio de nota à imprensa, a Câmara Municipal de São Paulo informou que vai “pedir esclarecimentos sobre o alcance da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça”. A dúvida é se a decisão vale para as futuras contratações ou se já começa a valer para os que já foram contratados. Para o Ministério Público, a liminar suspende novas contratações até o julgamento do mérito da ação e não interfere nas nomeações já efetuadas.
ATIVIDADE BUROCRÁTICA OU TÉCNICA
No caso de assessores de vereadores, o entendimento do MP e da Justiça caminha no sentido de que “esses cargos de provimento em comissão destinam-se ao desempenho de atividade meramente burocrática ou técnica, que não exigem para seu adequado desempenho relação especial de confiança". Outro questionamento é sobre a falta de critérios para o preenchimento das vagas, como escolaridade mínima.
Entre os cargos atingidos na Câmara de São Paulo, há casos como "assistente legislativo", "assessor legislativo" e "assessor de comunicação externa". Mas a medida atinge assessores de imprensa, os ouvidores da Câmara e dirigentes da Escola do Parlamento da casa. No caso de cargos como ouvidor, o entendimento foi de que a função não poderia ser preenchida por indicações políticas, apenas por servidores concursados.
FALTA LEGISLAÇÃO FEDERAL
Em meio às cobranças da população e de órgãos fiscalizadores aos gastos com cargos em comissão, os presidentes de câmaras municipais avaliam que falta uma legislação federal sobre o limite de funcionários de livre provimento. Diferentemente da quantidade de vereadores, que é estabelecida por habitantes de uma cidade, conforme a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 58/2009, não existe restrição legal quanto ao número de comissionados. Tal cenário eleva o risco de colisão entre câmaras e o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e até o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
A Câmara dos Vereadores de Campinas já enfrentou determinação do TJ-SP, em ação do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), pelo corte de 223 cargos comissionados, por avaliar tais ocupações inconstitucionais. Inclusive, o número de assessores por gabinete parlamentar caiu de dez para quatro. Santo André passou por caso semelhante, cortando dois cargos comissionados por gabinete, de 13 para 11, por reforma administrativa.

O Atibaiense - Da redação

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