O Plenário do Senado aprovou nesta semana projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial. De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de pr...