Publicado em 20 de Novembro de 2013

Câmara de Perdões questiona certidões sobre aterro sanitário

O secretário de Obras e Serviços da Prefeitura, engenheiro Gerson Neemias Poli, expediu certidão, atestando que não existia qualquer impedimento para a instalação do aterro sanitário.

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, por iniciativa de todos os vereadores, constituiu a Comissão Especial de Investigação n.º 01/2013 para apuração de irregularidade na expedição de certidões da Prefeitura Municipal no ano e 2010.
Segundo o que ficou apurado, a empresa Construrban Logística Ambiental Ltda., proprietária de um imóvel no município, requereu à Prefeitura a expedição de certidão de uso e ocupação do solo para a instalação de um aterro sanitário no município, destinado a receber cerca de 250 toneladas de lixo por dia, advindos das cidades vizinhas de Nazaré Paulista, Atibaia, Piracaia, Jarinú, sendo que foram expedidas duas certidões e uma declaração.
O secretário de Obras e Serviços da Prefeitura, engenheiro Gerson Neemias Poli, expediu certidão, atestando que não existia qualquer impedimento para a instalação do aterro sanitário, tendo em vista que se tratava de “área urbana” e localizada em zona industrial. Além disso, a lei de zoneamento autorizaria a instalação. O secretário de Agropecuária e Abastecimento, engenheiro Adriano Andréo Dantas da Silva, expediu certidão afirmando que se tratava de área localizada em perímetro urbano. Izaías Manoel Fernandes, intitulando-se “gestor do meio ambiente”, expediu declaração, afirmando que não existia no município de Bom Jesus dos Perdões qualquer legislação que impedisse a instalação do aterro sanitário.
Entretanto, segundo o que também ficou apurado, a Lei Orgânica de Perdões, outorgada no ano de 2002, prescreve em seu artigo 203: “É vedado ao município de Bom Jesus dos Perdões: III- receber resíduos sólidos, líquidos ou gasosos de outros municípios ou de empresas que não estejam instaladas no município”.
Por outro lado, da leitura da Lei e Zoneamento, n.º 1274/1995, que regulamentou o uso do solo na zona urbana do município, verifica-se que a área de propriedade da empresa Construrban está localizada na zona rural e não em zona industrial.
Com as certidões expedidas ao arrepio da legislação municipal vigente, a empresa Construrban passou a pleitear a autorização para a instalação do aterro sanitário como consta do processo n.º 01/2011 que tramita junto à Cetesb, em fase de licenciamento. Como as certidões foram expedidas pelos seus signatários na condição de agentes públicos, e não condizem com a verdade, cópia do processo, junto com o relatório, foi encaminhado à Promotoria de Justiça da Vara Distrital de Nazaré Paulista para apuração de responsabilidade e cópia encaminhada para a Cetesb, para o trancamento do processo de licenciamento, dada a impossibilidade de instalação de um aterro sanitário no município para receber o lixo das cidades vizinhas.
Consultado, o presidente da Câmara Municipal, em nome de todos os vereadores, afirmou que o município não é contra a instalação de aterro sanitário, devidamente licenciado, desde que seja para receber o lixo produzido no próprio município. Os edis entendem que cada município deve cuidar do seu lixo. Aliás, continuou dizendo, é o que deve acontecer a partir de 2014, segundo lei federal que entrará em vigor, obrigando a todos os municípios a darem solução aos resíduos sólidos.

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